Prisões-modelo apontam soluções para crise carcerária no
Brasil
(Luis Kawaguti - Da
BBC Brasil em São Paulo)
Unidades prisionais pequenas,
estímulo do contato dos detentos com suas famílias e com a comunidade,
trabalho, capacitação profissional e assistência jurídica eficiente. Essas são
algumas das características de prisões consideradas modelo que já funcionam
pelo país. Elas estão sendo tratadas pelas autoridades como possíveis soluções
para os problemas do sistema prisional brasileiro.O sistema carcerário do país já foi classificado de
"medieval" pelo próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Entre seus principais problemas estão os assassinatos, a superlotação, a falta
de infraestrutura e higiene, os maus-tratos, a atuação do crime organizado e os
motins.Há pouco mais de dois meses essa realidade veio à tona com a
explosão de violência no complexo penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão – que
resultou na intervenção da Força Nacional após o assassinato de cerca de 60
detentos no período de um ano.A crise acabou sendo amenizada com ações
emergenciais, mas, para analistas em segurança, a única forma de evitar
explosões de violência como essa é fazer mudanças estruturais nos sistemas
carcerários dos Estados.A BBC Brasil ouviu uma série de juristas e
especialistas no setor prisional para levantar os problemas e fatores que podem
nortear esse tipo de mudança.
Raíz do problema
Segundo o
especialista em segurança pública Cláudio Beato, professor da Universidade
Federal de Minas Gerais, a violência dentro dos presídios está diretamente
relacionada com a insegurança nas ruas.Como o Estado falha em garantir a
integridade dos presos em muitas unidades prisionais, segundo ele, para se
proteger, os detentos se organizam em facções criminosas. Porém, esses grupos
evoluem criando redes de advogados, formas de financiamento, obtenção de armas
e assim elevam o crime para um nível mais nocivo, que afeta toda a sociedade.
"As prisões são as responsáveis pela mudança do patamar do crime no
Brasil", afirmou. A primeira forma de mudar a realidade carcerária seria
então fazer o Estado cumprir seu papel de garantir a segurança dos detentos.
Mas é mais difícil fazer isso em unidades prisionais enormes e superlotadas. "Unidades
(prisionais) pequenas e próximas da comunidade com a qual o detento tem laços:
essa é a melhor forma para colaborar com a sua recuperação", afirmou o
juiz Luiz Carlos de Resende e Santos, chefe do Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário, um órgão do CNJ (Conselho Nacional de
Justiça).
Segundo ele, há
atualmente no sistema prisional do país algumas unidades que possuem essas
características e poderiam ser tomadas como modelos.Santos diz que, na maioria
dos casos, o bom funcionamento dessas prisões está diretamente relacionado a
uma determinada gestão ou administrador. Por isso, a maioria das boas
experiências acabam surgindo e desaparecendo em um movimento cíclico.Ainda
assim, algumas delas têm perdurado por anos e estão chamando a atenção dos
especialistas do setor.
Modelo Apac
Um dos modelos
positivos citados por analistas é o da Apac (Associação de Proteção e Amparo
aos Condenados). Ele funciona em mais de 30 unidades em Minas Gerais e no
Espírito Santo e abriga aproximadamente 2,5 mil detentos.
O modelo tem uma forte ligação com a religião cristã – fato criticado
por alguns especialistas. Suas características principais são proporcionar aos
presos contato constante com suas famílias e comunidade, ensinar a eles novas
profissões - como a carpintaria e o artesanato – e não usar agentes penitenciários
armados na segurança.Uma das principais vantagens do sistema é a baixa taxa de
reincidência dos detentos no crime – entre 8% e 15%, segundo o CNJ. Nos
presídios comuns ela pode chegar a 70%, de acordo com a entidade.Mas para que o
modelo dê certo, os presos (dos regimes fechado e semiaberto) que participam
dele são cuidadosamente selecionados. Detentos com histórico de violência e
desobediência, além de líderes de facções criminosas, geralmente não têm acesso
a essas unidades. Mesmo assim, segundo Santos, o índice de fugas ainda seria
maior que o do sistema penitenciário comum."O modelo da Apac é interessante
e funciona muito bem para os presos menos perigosos e eles são a grande maioria
(da população carcerária do país)", afirmou Beato.
Modelo americano
Há pouco mais de dez
anos as unidades prisionais do Estado do Espírito Santo viviam uma situação de
caos, com um cenário de superlotação, escassez de agentes penitenciários e
falta de um modelo de gestão.Os detentos chegaram a ser colocados em
penitenciárias provisórias, nas quais as celas eram feitas de contêineres – o
que gerava um calor insuportável e tornava o ambiente insalubre.A situação
caótica virou alvo de críticas de juristas e ativistas, que chegaram a
denunciar os abusos a organismos internacionais de defesa de direitos humanos.
"Foi uma época em que vivemos uma situação semelhante à que o
Maranhão vive hoje, as celas metálicas foram uma solução imediata para
desafogar as unidades e depois reconstruir o sistema", disse o secretário
de Justiça do Espírito Santo Eugênio Coutinho Ricas.O governo local então
decidiu investir mais de R$ 450 milhões em um processo de criação das atuais 26
unidades prisionais capixabas.A construção delas foi feita por empresas
estrangeiras e seguiu um modelo arquitetônico padronizado criado nos Estados
Unidos. Cada unidade abriga no máximo 600 detentos (Pedrinhas, por exemplo, tem
cerca de 2,2 mil presos). Eles ficam divididos em três galerias de celas e não
se comunicam.Os edifícios têm ainda salas específicas onde os detentos
participam de oficinas profissionalizantes ou recebem atendimento odontológico
e psicológico.
Segundo Ricas, o
modelo diminuiu a quantidade de fugas e tumultos e dificultaria ainda a
organização das facções criminosas. O esforço do Estado é visto pelo CNJ como
um exemplo positivo, segundo o juiz Santos.
Modelo espanhol
Estados como Alagoas,
Goiás e Mato Grosso do Sul, entre outros, estão apostando em unidades
prisionais de excelência que investem na ressocialização dos presos.O alagoano
Centro Ressocializador da Capital é uma dessas prisões. Segundo o
tenente-coronel Carlos Luna, superintendente geral de administração
penitenciária de Alagoas.
A experiência se baseia em um modelo espanhol e parte do princípio de
que um tratamento respeitoso é essencial para a ressocialização dos detentos.Contudo,
uma seleção rigorosa faz com que apenas presos com bom comportamento, que nunca
tenham participado de motins e que aceitem participar da experiência sejam
selecionados. Eles só são transferidos do sistema carcerário comum para a
unidade depois de passar por uma avaliação psicológica onde devem mostrar
"vontade de mudar de vida".Diferentemente da maioria das prisões no
Brasil, sobram vagas na unidade, que foi construída para abrigar 155 detentos,
mas tem atualmente pouco mais de 130. Os detentos não podem usar entorpecentes
e todos eles trabalham na manutenção da unidade e em empresas conveniadas. Até
presos que cumprem pena no regime fechado são autorizados a sair
desacompanhados para trabalhar.
Ao acabarem de
cumprir suas penas, os detentos são encaminhados para convênios do governo com
empresas, para a colocação no mercado de trabalho.
"Conseguimos baixar o grau de reincidência para 5%", disse
Luna.
Porém, a realidade da
unidade é muito diferente do restante do sistema prisional do Estado.
"É complicado aplicar esse modelo em unidades grandes", disse.
Ênfase no trabalho
Segundo o CNJ, uma
unidade prisional que aplica aspectos positivos no regime semiaberto é o Centro
Penal Agroindustrial da Gameleira, no Mato Grosso do Sul.Sua principal
característica é a ênfase no trabalho, uma vez que a unidade possui nove
oficinas de trabalho remunerado – em áreas como tapeçaria, produção de
contêineres e portões e cozinha industrial.
Muitos dos presos exercem essas atividades fora do presídio e são as
próprias empresas que se responsabilizam pelo seu transporte e medidas de
segurança.Em paralelo, os detentos participam de tratamento para se livrar do
vício em entorpecentes.
Fonte: BBC Brasil
Razões e saídas para a crise do sistema carcerário
O número de presos e
de mortes dentro das penitenciárias cresce a cada ano, enquanto fora das celas
a violência no País tampouco diminui.
Afinal, o que há de errado com nossas prisões?
Com a quarta
população prisional do mundo, que só cresce a cada ano, o sistema penitenciário
brasileiro não está perto de entrar em colapso: ele já entrou, de acordo com
estudiosos do assunto e servidores que lidam no dia a dia com os detentos.De
olho em penitenciárias que deram certo, dentro e fora do País, eles discutem as
razões e chaves do problema, que veio à tona na última semana após
penitenciárias dos estados do Amazonas e de Roraima serem palco de massacres.
“O estado prende, porém prende muito mal”, sentencia o advogado
criminalista Márcio Vitor de Albuquerque, presidente da Comissão de Direito
Penitenciário da OAB-CE. Ele acredita que, enquanto não houver “a criação de
mais espaços onde haja efetivamente a recuperação do detento, com trabalho,
estudo, religião, cursos, aproximação com a família e a sociedade de um modo
geral”, não haverá a redução “dessa tensão nas unidades”.
Os massacres, no
entanto, não são o problema, mas uma de suas consequências, explica Geovani
Jacó, pesquisador do Laboratório de Estudos e Pesquisas Conflitualidade e
Violência da Uece. Para ele, a crise é decorrente desde fatores culturais até a
estrutura das próprias unidades prisionais e o funcionamento do Poder
Judiciário.
“Nós temos uma cultura punitiva no Brasil muito vinculada ao
encarceramento. As punições alternativas são quase ausentes, causando uma
superlotação nas penitenciárias”, analisa. De acordo com dados do Departamento
Penitenciário Nacional, colhidos em dezembro de 2014, a taxa de ocupação das
unidades prisionais brasileiras é de 161%. O número de presos tem aumentado, em
média, 33% a cada ano.Ambos destacam a importância da pena alternativa para
“desafogar” o sistema, além de garantir menos reincidência. “A prisão só deve
ser usada em última instância, em casos graves”, diz Albuquerque, em referência
à Lei de Execução Penal. “É para aqueles que representam uma alta
periculosidade”, fala Jacó.
Além disso, a
ausência de divisão entre os presos, seja por idade ou por tipo de crime
cometido, facilitaria o andamento do crime organizado:
“Dentro do presídio se formam novos grupos, arregimentam pessoas para o
crime organizado, constroem uma disputa territorial, de poder, do tráfico,
transformando-o numa panela de pressão”, explica Jacó.
Os especialistas
também destacam a importância do investimento em ações de ressocialização,
principalmente na oportunidade de trabalho.
“Não é transformá-los (os detentos) em escravos, mas ter o trabalho como
processo de formação e de mudança. Assim, cada presídio poderia ser
autossustentável”, destaca Jacó.
O professor César
Barreira, coordenador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV), da UFC,
acredita que as penitenciárias deveriam ser “mais humanizadas”.
“O preso no Brasil é visto como um não-cidadão. No imaginário da
população, eles não podem ser tratados como gente”, analisa.
Barreira também
defende a criação de política de segurança pública no País, em que as
secretarias de Justiça, responsáveis pelas prisões, trabalhem em conjunto com
as secretarias de segurança. “A chave é evitar que se cometam delitos”.
Prisões-modelo no Brasil e suas CARACTERÍSTICAS:
As penitenciárias
consideradas “modelo” no Brasil e no mundo investem em trabalho, educação e
religião para os presos. Atendimento psicológico e boa estrutura física, com
celas ocupadas pela quantidade ideal de detentos, além de certa “liberdade”
para eles realizarem atividades dentro da prisão, também servem como forma de
garantir ressocialização e diminuir a reincidência.
1)- Minas Gerais: Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados (Apacs)
Presente em 40
municípios do interior de Minas Gerais, a Apac é um tipo de penitenciária onde
não há registros de rebeliões ou mortes. O modelo, importado dos EUA, não permite
superlotação. Os funcionários andam desarmados e não há câmeras, e os presos
têm de trabalhar e estudar. Para cumprir pena nas Apacs, eles devem já
deve ter passado por penitenciárias tradicionais e não terem perfil violento. As
Apacs funcionam a partir de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e custam cerca de
R$ 2,7 mil por preso, valor similar ao custo de detentos em penitenciárias
tradicionais.
2)- Espírito Santo
Estado que vivia, há
pouco mais de dez anos, situação de caos, há dois anos não contabiliza
assassinatos dentro dos seus presídios. O investimento em ações de educação,
profissionalização, boa alimentação, atendimento de saúde física e psicológica
e assistência religiosa são apontados como os responsáveis pela melhora. Além
disso, foram construídos presídios em que os presos ficam divididos em três
galerias de celas e não se comunicam. Os detentos com alta periculosidade são
mantidos em unidades de segurança máxima. Apesar disso, o Estado ainda
sofre com a superlotação em algumas unidades.
3)- Ceará
No Estado, 2,3 mil
detentos se matricularam na Educação de Jovens e Adultos em 2016. Há cinco
indústrias instaladas nas unidades prisionais cearenses. Juntas, elas somam 45
funcionários. Uma sexta empresa está em processo de instalação em mais uma
unidade prisional da RMF.
Experiência Internacional:
1)- Noruega
Considerado o melhor
país para ser preso, a Noruega conta com unidades prisionais em que os
presos trabalham, estudam e praticam esportes. Alguns presídios ficam em ilhas,
onde os detentos têm uma praia particular própria. Os presos podem
cozinhar e manusear facas de cozinha afiadas, além de trabalhar com serrotes em
consertos e construções. A taxa de reincidência criminal na País é de
20%, a mais baixa do mundo
2)- Holanda
País que fechou 19
prisões nos últimos anos e deve fechar ainda mais em 2017, a Holanda tem presos de menos e
tem alugado celas para detentos de outros países. Lá, os presos trabalham,
estudam, praticam esportes e também podem cozinhar e manusear facas na cozinha.
Alguns detentos podem sair para trabalhar fora e outros, que praticaram crimes
mais leves, cumprem pena em casa.
Fonte: O Povo
Dividir e desprivatizar: juiz dos EUA analisa
crise carcerária no Brasil
Tantos nos presídios dos Estados Unidos quanto nos do território
brasileiro, a superlotação e as gangues são principais problemas a serem
enfrentados. Cadeias brasileiras e americanas sofrem problemas semelhantes;
juiz americano comenta sobre crise carcerária.
Não só a dificuldade
de ressocialização assemelha os presos americanos dos brasileiros. Lá, assim
como aqui, a superlotação de presídios e a disputa de gangues são dois dos
principais problemas do sistema penitenciário. "Meu olhar é estrangeiro,
mas nos dois episódios [no do massacre no Amazonas e no da chacina em Roraima]
vimos como ponto comum a luta entre as gangues para controle interno e externo
sobre o mercado de drogas”, analisa o juiz federal norte-americano Peter
Messitte.Ele viveu no Brasil durante a juventude, participou de projetos no
Conselho Nacional de Justiça e acompanha o sistema judiciário brasileiro desde
então.
Messitte acompanhou a repercussão dos dois massacres no Brasil - o de
Manaus, no Amazonas, e de Boa Vista, em Roraima. "O que mais chamou a
atenção foi a extrema violência nos dois casos, em que houve, por exemplo,
decapitação de corpos”, observou o juiz . A entrevista de Messitte aconteceu
antes da divulgação da rebelião que deixou 26 presos decapitados no Rio Grande
do Norte, no último fim de semana. Por conta disso, o episódio não foi
referenciado pelo juiz federal norte-americano.
Nos Estados Unidos, a
população encarcerada é de cerca de 2,3 milhões. Com isso, o país possui o
maior número relativo de presos do mundo – são 753 para cada 100 mil
habitantes. O Brasil é o quarto colocado na lista dos países com mais detentos.
Messitte lembrou que ambos têm presídios superlotados e problemas derivados
desse fato, entre eles má-condição de vida, precariedade de saúde e higiene e
dificuldade de tornar efetivos os programas existentes de ressocialização dos
presos.
O juiz acrescentou que, em curto prazo, a iniciativa mais importante
seria mapear as gangues formadas no interior das prisões e separá-las. “É
preciso separar os integrantes das gangues para diminuir o poder de ação delas
e neutralizá-las”.Tal separação lembra o que foi dito durante as declarações do
presidente da República Michel Temer (PMDB) após o massacre em Manaus, quando o
peemedebista prometeu que iria separar os presos de acordo com a periculosidade
de cada um.
Peter Messitte destacou uma diferença entre os dois países:
“Aqui nos Estados Unidos, as gangues nas prisões se dividem também pela
raça e etnia”. Segundo o Federal Bureau of Prisions (Agência Federal de
Prisões), a maioria dos detentos do país é formada por pessoas da raça branca
(69%), 12% são negros e 12,5% são hispânicos.
Privatização e Estatização
Os Estados Unidos têm
mais de 6 mil presídios, entre federais, estaduais e locais, além de centros de
detenção militares para adolescentes e imigrantes. Boa parte dos presídios
estaduais é administrada por empresas privadas, em um formato semelhante ao do
presídio de Manaus.
O juiz explicou que o formato vem sendo muito criticado, porque houve
denúncias de corrupção e superfaturamento em algumas concessões, e o modelo
privado deixou a desejar nos quesitos de segurança, saúde e reinserção (programas
educativas para os presos).“Temos experiência em muitos estados que contrataram
o setor privado. São grandes companhias, contratadas para os serviços de
segurança, educação e alimentação. Mas vimos, com algumas experiências, que os
serviços que as companhias oferecem não são melhores que os oferecidos pelas
administradas pelo Poder Público”, comentou.
Messitte disse que na
esfera federal o número de prisões administradas por empresas privadas é bem
menor que nos estados. Mas uma decisão da Justiça Federal, de agosto do ano
passado, pode diminuir ainda mais os contratos privados.
“A decisão foi de que os contratos privados para administração de
presídios federais não serão renovados.Embora ainda não se saiba qual será a diretriz
para os presídios no governo do presidente eleito Donald Trump, a decisão
mostrou que a gestão privada não estava atendendo às expectativas.”
“As promessas que
foram feitas pelas companhias particulares, sobre diminuir custos, promover
mais segurança e criar programas educativos de qualidade, não foram cumpridas.
E vimos a busca do lucro em detrimento da prestação de serviço eficiente",
relatou.
O juiz disse que o
formato vem sendo muito criticado, porque houve denúncias de corrupção e
superfaturamento em algumas concessões.
"No meu ponto de vista, administrar a prisão é uma obrigação do
Estado”, declarou.
* Com informações da
Agência Brasil.
Fonte: Último Segundo
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